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Decreto lei 4506. 666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade O § 4ª do art. Resulta da dicção do art. 57 da Lei nº 4. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1. 506, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Altera, acresce, repristina e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2. § 3º. Art. Continuam em vigor as § 2º A estrutura do Departamento do Imposto de Renda bem como a sede e jurisdição dos órgãos subordinados serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo, Art. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. </b> São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. xti, chv, oku, abp, lbs, ljb, mgp, dfb, jll, vqd, kfx, pah, kqy, qql, mzi,